TERMO DE CONTRATAÇÃO DE ANÚNCIOS DIGITAIS PARA VEICULAÇÃO NO SITE Prestígio Models.

ATENÇÃO: Ao contratar a publicação de anúncio, o Usuário/Anunciante estará automaticamente concordando com todos os termos e condições deste contrato. A Prestígio Models, e a pessoa física ou jurídica identificada no Cadastro de Anunciante, doravante denominado "ANUNCIANTE", celebram o presente contrato, que se regerá pelas seguintes condições e cláusulas.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto deste termo é a contratação onerosa de 3 (três) categorias de anúncios e não onerosa de outras 13 (treze) categorias especificadas no site, pelo ANUNCIANTE, para veiculação de anúncios nos classificados digitais através do site do Classificados da Prestígio Models (http://prestigiomodels.com.br), destinado a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, ou Pessoas Jurídicas legalmente constituídas (“ANUNCIANTE”), com cadastros devidamente preenchidos e atualizados no site Prestígio Models (http://prestígiomodels.com.br).

2. DA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

2. O ANUNCIANTE estará obrigado às condições previstas neste Termo de Contratação, ao autorizar a veiculação por meio da área de classificados do site do Classificados Prestígio Models (http://prestigiomodels.com.br).

3. DA FORMA DE CADASTRO DO ANUNCIANTE

3.1. O CADASTRO do ANUNCIANTE deverá ser preenchido somente depois de cumpridas as etapas de elaboração do texto do “Anúncio”, com a sua posterior visualização na tela e confirmação da contratação da veiculação. Para contratar uma “Conta Premium”, o anunciante completará o cadastro, se for o caso, logo após selecionar um dos planos disponíveis.
3.2. O ANUNCIANTE deverá fornecer todos os dados solicitados nos campos de preenchimento obrigatório da página de cadastro do site Prestígio Models (http://prestigiomodels.com.br). Ao cadastrar-se, o ANUNCIANTE deverá prestar informações verdadeiras, atualizadas e completas, responsabilizando-se por referido cadastro e declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros, ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor, além das perdas e danos na esfera cível.
3.3. O ANUNCIANTE obriga-se a manter todos os seus dados cadastrais devidamente atualizados, bem como a atender às solicitações de atualizações do site Prestígio Models (http://prestigiomodels.com.br), quando solicitado ocasionalmente, nos mesmos termos do item 3.2., sob pena da aplicação do previsto no item 3.4 abaixo.
3.4. O site ‘Prestígio Models’ poderá utilizar os meios que entender necessários para, a qualquer momento, averiguar a veracidade das informações prestadas. Em sendo identificada qualquer irregularidade nos dados fornecidos pelo ANUNCIANTE, pelo próprio site Prestígio Models, por terceiros ou por autoridade pública competente, poderá o mesmo suspender imediatamente seus serviços sem qualquer ônus, multa ou penalidade, até que o cadastro do ANUNCIANTE seja devidamente corrigido e considerado novamente apto para a sua veiculação.

4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

4.1 A veiculação digital será mantida acessível durante todo o período de contratação do Anúncio digital no site ‘Prestígio Models’ (http://prestigiomodels.com.br) por 24 (vinte e quatro) horas diárias, salvo na ocorrência de problemas técnicos ou de responsabilidade de terceiros, oriundos de empresa fornecedora de energia elétrica ou de empresa prestadora de serviços de comunicação e ou de telecomunicações; ou ainda, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, casos em que o site ‘Prestígio Models’ não será responsabilizado.
4.2. O ANUNCIANTE, no ato da contratação do ANÚNCIO, classificará, sob sua exclusiva responsabilidade, seu produto/serviço de acordo com as seções previamente definidas nas páginas do site ‘Prestígio Models’ (http://prestigiomodels.com.br) e da forma como explicitado no FAQ (dúvidas frequentes). Para a contratação dos mesmos, o ANUNCIANTE terá que fazê-lo pessoal e exclusivamente no site (http://prestigiomodels.com.br).
4.3. O ANUNCIANTE que optar por ilustrar seu anúncio com imagens/fotos e/ou vídeos deverá fazer “upload” (anexar) os mesmos na parte digital do site ‘Prestígio Models’ (http://prestigiomodels.com.br), em formato definido por este, juntamente com seu ANÚNCIO.
4.3.1. As imagens/fotos e/ou vídeos anexados pelo ANUNCIANTE poderão ser editados pelo site ‘Prestígio Models’ para que o formato e peso sejam adequados ao padrão do ANÚNCIO contratado. As imagens dos anúncios serão publicadas apenas na área específica do site ‘Prestígio Models’ (http://prestigiomodels.com.br),
4.3.2 O ANUNCIANTE se responsabiliza perante o site ‘Prestígio Models’ e terceiros pela autoria das imagens/fotos, ilustrações e/ou vídeos anexados para veiculação junto com seu ANÚNCIO. O ANUNCIANTE é integral e exclusivamente responsável pelas imagens e/ou fotos de pessoas, coisas e bens constantes em seus ANÚNCIOS, declarando possuir todas as autorizações legais necessárias para a veiculação das aludidas imagens/fotografias/ilustrações/vídeos, inclusive dos detentores dos direitos autorais, para a veiculação no ANÚNCIO e nos locais escolhidos.
4.4. O site ‘Prestígio Models’ fará a revisão MODERADA dos textos para adequá-los aos padrões de veiculação de seus produtos, assim como das imagens e vídeos anexados pelo ANUNCIANTE, por ocasião da contratação do ANÚNCIO, não se responsabilizando por utilizações indevidas, erros, fraudes, informações ilícitas, incorretas ou inverídicas constantes do mesmo.
4.5. Em sendo preenchidos todos os dados e cumpridos todos os procedimentos necessários pelo ANUNCIANTE, o site ‘Classificados do Correio’ enviará e-mail confirmando ao ANUNCIANTE os termos de veiculação do ANÚNCIO.
4.6. O Correio manterá suporte técnico para as páginas do site, que será prestado exclusivamente pelo Fale Conosco, de 2ª a 6ª feira em horário comercial.
4.7. O período de veiculação do ANÚNCIO contratado no site ‘Prestígio Models’ (http://prestigiomodels.com.br) será diário (vinte e quatro horas) durante o período de contratação do Plano e Categoria desejada pelo ANUNCIANTE.
4.8. O ANUNCIANTE poderá, a qualquer momento, acessar seu ANÚNCIO nos classificados digitais e editá-lo da forma que mais lhe convenha (p. exemplo para alterar campos já existentes ou completá-los com fotos, vídeos, telefones e/ou e-mails de contato, valores dos bens e/ou serviços anunciados, etc.), inclusive cancelar ou suspender a veiculação, sem que isto lhe confira qualquer direito à devolução dos valores pagos antecipadamente, tendo em vista a reserva de espaço feito pelo site ‘Prestígio Models’ para fins de veiculação do ANÚNCIO. O anúncio será retirado do portal em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação nesse sentido. Para cancelamento de anúncios publicados via “Conta Premium”, observar item 9.5.

5. DAS FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DAS CATEGORIAS ONEROSAS

5.1. O preço do ANÚNCIO variará de acordo com os tipos/formatos contratados, devendo o ANUNCIANTE observar as especificações de cada tipo de ANÚNCIO no site ‘Prestígio Models’ (http://prestigiomodels.com.br) antes da efetiva contratação.
5.2. Os ANÚNCIOS das categorias onerosas publicados nos classificados digitais (nas categorias Imóveis, Veículos e Oferta de Empregos), bem como a contratação de “Contas Premium”, deverão ser pagos, em qualquer de seus formatos e modalidades de destaques, através de cartão de crédito, boleto bancário e transferência bancária.
5.3 O presente Contrato consiste no fornecimento de espaço publicitário no espaço virtual das páginas do site ‘Prestígio Models’ (http://prestigiomodels.com.br). O ANUNCIANTE não terá direito ao reembolso de valor(es) eventualmente pago(s) ao site ‘Prestígio Models’ caso decida suspender ou cancelar a veiculação do ANÚNCIO antes de findo o prazo contratado, tendo em vista a reserva de espaço feito para fins de veiculação do seu ANÚNCIO.
5.3.1 Na hipótese de cancelamento de anúncio nos classificados digitais, o ANUNCIANTE deverá fazê-lo diretamente no site, e sem qualquer possibilidade de estorno.
5.4. Fica certo que, no pagamento do preço através de cartão de crédito, as questões de data de vencimento, bem como multas, juros e demais taxas e encargos, obedecerão ao disposto no contrato celebrado entre o ANUNCIANTE e a empresa administradora do seu cartão de crédito.
5.5. O site ‘Prestígio Models’ poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar promoções estabelecendo condições especiais de contratação de produtos e/ou serviços, incluindo anúncios. A(s) condição(ões) especial(is) definida(s) pelo mesmo vigorará(ão) somente durante o prazo de vigência da(s) promoção(ões), e não influenciará(ão) o(s) contrato(s) celebrado(s) com o ANUNCIANTE antes da data de início da(s) aludida(s) promoção(ões), não cabendo, por parte do ANUNCIANTE, qualquer reivindicação nesse sentido.

6. DAS NORMAS DE PUBLICAÇÃO

6.1 O site ‘Prestígio Models’ (http://prestigiomodels.com.br) reserva-se o direito exclusivo de decidir se um anúncio se encontra, ou não, de acordo com as normas para publicação dos anúncios e com os interesses comerciais do mesmo. Estas normas poderão ser objeto de eventuais atualizações, sem periodicidade pré-definida.
6.2 O site ‘Classificados do Correio’ reserva-se ao direito de remover, a seu exclusivo critério, os ANÚNCIOS que não estejam de acordo com os ditames previstos no item 8.1 deste termo. O SITE não está obrigado a comunicar previamente ao ANUNCIANTE os motivos da remoção.
6.3 O site ‘Prestígio Models’ não se obriga a disponibilizar aos ANUNCIANTES o ‘backup’ (cópia de segurança) de ANÚNCIOS cujos prazos de veiculação já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo, seja por iniciativa do site, seja pelo ANUNCIANTE.
6.4 Anúncios Particulares e de Profissionais
6.4.1 A veiculação de ANÚNCIOS classificados particulares no site ‘Prestígio Models’ é reservada a pessoas físicas, sem intermédio de empresas. Todos os itens anunciados deverão ser de uso pessoal, não tendo sido adquiridos ou produzidos com o objetivo principal de (re)venda.
6.4.2 A veiculação de ANÚNCIOS classificados de profissionais no SITE é permitida apenas a pessoa jurídica ou pessoa física com atividades comerciais. O SITE se reserva ao direito de decidir quando um anúncio deve ser classificado como profissional.
6.4.3 Os ANÚNCIOS de empresas são permitidos em todas categorias, mas especialmente estimulados no âmbito de “Contas Premium” (exclusivas para as categorias “Imóveis”, “Veículos” e “Empregos”).
6.5 Marketing
Não é permitida a veiculação de ANÚNCIOS que não contenham expressamente a oferta descritiva e individualizada de bens, serviços e empregos.
6.6 Serviços
Os serviços oferecidos ou solicitados devem respeitar as leis e regulamentação Brasileiras aplicáveis a cada categoria profissional, sob inteira responsabilidade do ANUNCIANTE /USUÁRIO.
6.7 Texto do anúncio
6.7.1 O título do ANÚNCIO deve descrever o item ou o serviço anunciado, não sendo permitida a inclusão de nomes de empresas ou de URL (endereços Web).
6.7.2 Não é permitida a utilização de caracteres especiais ou caracteres maiúsculos no título. O site ‘Classificados do Correio’ reserva-se ao direito de alterar o título do ANÚNCIO, de acordo com as normas de publicação estabelecidas, sendo que o item ou serviço deve ser expressamente descrito no texto do anúncio.
6.7.3 Não é permitido copiar os textos dos anúncios de outros ANUNCIANTES; que estão ao abrigo da lei de direito de autor e direitos conexos. Não é permitida, ainda, a utilização de termos de pesquisa ou de palavras-chave no texto do ANÚNCIO.
6.7.4 Só é permitida a publicação de ANÚNCIOS no idioma Português, não sendo permitidos anúncios ou imagens que possam ser entendidos como ofensivos ao veículo anunciante e a terceiros.
6.8 Links e dados de contato
6.8.1 Não é permitida a inserção de links direcionando para outras páginas na Internet (‘web’) no texto do ANÚNCIO.
6.8.2 Não é permitido mencionar websites de leilões ou outros websites de anúncios classificados.
6.9 Categorias
O ANÚNCIO deverá ser publicado na categoria que melhor descrever o item ou serviço. O SITE poderá, se necessário, deslocar o anúncio para a categoria mais apropriada. Bens e serviços que não se integrem numa mesma categoria deverão ser publicados em anúncios diferentes.

7. Objeto do ANÚNCIO

7.1 ANÚNCIOS duplicados Não é permitido postar ANÚNCIOS do mesmo item/serviço ou de itens/serviços idênticos ou assemelhados. Da mesma forma, é vedado inserir o mesmo anúncio em diferentes categorias ou regiões ou usar a mesma imagem em anúncios diferentes. Também não é permitido remover os anúncios e republicá-los com o propósito de colocá-los de volta ao topo dos resultados.
7.2 Imagens
7.2.1 As imagens/fotos e/ou vídeos integradas nos ANÚNCIOS deverão ser relevantes ao item ou serviço anunciado. As imagens devem representar inequivocamente o item anunciado.
7.2.2 Não é permitido cadastrar imagens/vídeos de relacionamento sexual.
7.3 Ofertas não credíveis - Não é permitida a veiculação de ANÚNCIOS incluindo ofertas não críveis. O site reserva-se o direito de discricionariedade relativamente à definição das ofertas consideradas não críveis.

8. Anuência

8.1 Estes Termos de Contratação e de Uso poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas do site ‘Prestígio Models’. O ANUNCIANTE/USUÁRIO, desde já, concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes Termos de Contratação e de Uso do SITE.
8.2 O site ‘Prestígio Models’ poderá, por mera liberalidade, informar ao ANUNCIANTE/USUÁRIO sobre alterações significativas, através de avisos na página principal de seu site. As mudanças a serem realizadas nas funcionalidades sujeitas à contraprestação econômica poderão ser realizadas pelo SITE da maneira que as considere oportunas, estando os classificados digitais autorizados a modificar, suprimir e incluir novas ferramentas e/ou funcionalidades, assim como a forma em que estes estejam apresentados e localizados.
8.3 Na hipótese descrita no item 10.1, o ANUNCIANTE/USUÁRIO que tenha contratado a funcionalidade cujas condições venham a ser alteradas, será comunicado previamente pelo site ‘Classificados do Correio’ (através do endereço eletrônico cadastrado) acerca das alterações. Na hipótese do Anunciante/Usuário não concordar com as mudanças a serem efetuadas pelo SITE, a relação entre o Usuário e o mesmo poderá ser rescindida.

9. Direito de exclusão

O site ‘Prestígio Models’ (http//:prestigiomodels.com.br) reserva-se ao direito de recusar o ANÚNCIO ou retirar o acesso ao seu site, sem necessidade de aviso prévio direto ou através de um terceiro, daqueles ANUNCIANTES/USUÁRIOS que descumpram os Termos de Contratação e de USO que lhe sejam aplicáveis ou àqueles que o site ‘Classificados do Correio’, por liberalidade própria, resolver recusar ou retirar do mesmo, por descumprimento às normas de publicação.

10. Duração e Término

10.1 A disponibilização das ferramentas do site ‘Prestígio Models’ no mesmo tem duração indefinida.


10.2 Sem prejuízo das disposições anteriores, o site ‘Prestígio Models’ se reserva ao direito de decidir sobre o encerramento, a suspensão ou a interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-lo, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à funcionalidade alterada/ cancelada. Nesta hipótese, o SITE comunicará aos ANUNCIANTES/USUÁRIOS que tenham contratado as ferramentas pagas, através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade dos serviços, de modo a garantir que seus consumidores estejam cientes do encerramento, suspensão ou interrupção a ser efetuada.

11. DAS RESPONSABILIDADES DO ANUNCIANTE

11.1 Além de outras obrigações e responsabilidades previstas em lei e neste contrato, o ANUNCIANTE será integral e exclusivamente responsável pelo conteúdo do seu ANÚNCIO e não poderá:
a) negociar, oferecer à venda, obter ou anunciar produtos e/ou serviços cuja negociação, oferta, obtenção, porte ou anúncio seja ilícito segundo a legislação brasileira em vigor;
b) divulgar informações incompletas ou inverídicas a respeito do produto e/ou serviço anunciado ou, ainda, omitir informações consideradas importantes sobre o produto e/ou serviço;
c) transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso ou atos que possam ser considerados discriminatórios em relação a raça, cor, sexo, credo, nacionalidade ou outros;
d) utilizar o espaço destinado à veiculação do ANÚNCIO para, direta ou indiretamente, praticar ou facilitar a prática de crime ou ilícito de qualquer natureza;
e) cometer atos que, de qualquer forma, possam resultar em violação às disposições legais, especialmente do Código de Defesa do Consumidor;
f) veicular em seus ANÚNCIOS texto ou imagem que caracterize prática de crimes e/ou incitação à violência, assumindo integralmente a responsabilidade por quaisquer atos que resultem em infração ao disposto no presente contrato e na legislação vigente.
g) cadastrar-se sem o fornecimento de pelo menos um número de telefone, preferencialmente de sua propriedade.

12. DO CONTEÚDO DO ANÚNCIO

12.1 Os ANÚNCIOS que estiverem em conflito com o disposto neste termo de contratação poderão ser cancelados, sem direito ao reembolso das quantias pagas pelo serviço tendo em vista a reserva de espaço para a veiculação do mesmo.

13. DAS RESPONSABILIDADES DO SITE ‘Prestígio Models’

13.1 A obrigação do site ‘Prestígio Models’ é veicular o ANÚNCIO nos sites, bem como a sua manutenção no espaço virtual cedido para veiculação do mesmo, a partir das páginas do SITE (http://prestigiomodels.com.br), tudo na forma contratada pelo ANUNCIANTE, não tendo o mesmo qualquer participação ou comissão sobre os negócios efetivados pelo ANUNCIANTE, nem qualquer ingerência e responsabilidade pelo não cumprimento e inobservância de quaisquer das obrigações recíprocas ajustadas entre o ANUNCIANTE e o(s) eventuais interessado(s) no conteúdo do ANÚNCIO veiculado.
13.2 Excetuando-se as hipóteses de casos fortuitos, força maior, decisões oriundas dos Poderes constituídos e ainda a inobservância, pelo ANUNCIANTE, das normas previstas neste Termo, os ANÚNCIOS que não forem veiculados por responsabilidade exclusiva do site ‘Prestígio Models (http://prestigiomodels.com.br) serão objeto de compensação dos dias que deixaram de ser veiculados, garantindo-se a manutenção dos mesmos na área específica do site ‘Prestígio Models’ (http://prestigiomodels.com.br) e do jornal impresso, se assim também foi contratado, até que se complete o número de dias contratados.
13.3 O site ‘Prestigio Models’ não é responsável pelo conteúdo dos ANÚNCIOS veiculados no mesmo (http://prestigiomodels.com.br), ou no impresso (se também contratado), incluindo fotos, imagens, ilustrações, vídeos e/ou informações relacionadas a tais ANÚNCIOS, e nem mesmo sobre eventuais vícios ou fatos dos produtos e/ou serviços oferecidos pelo ANUNCIANTE.
13.4 O site ‘Prestígio Models’ se reserva ao direito de deixar de veicular ou suspender a veiculação, bem como excluir ANÚNCIO, com texto e/ou foto/imagem/ilustração e/ou vídeo que violem disposições legais vigentes, especialmente o Código de Auto-Regulamentação Publicitária e/ou o Código de Defesa do Consumidor.

14. DA RESCISÃO

14.1 O presente Termo de Contratação será automaticamente rescindido pelo decurso do prazo contratado para veiculação do ANÚNCIO, observado o item 16.2 abaixo.
14.2 Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral deste Termo, por parte do site ‘Prestígio Models’, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, multa ou penalidade, e sem direito a eventual reembolso das quantias pagas pelo serviço; a violação de qualquer das disposições contempladas no presente Instrumento ou, ainda, se o ANUNCIANTE infringir disposições legais vigentes. Produtos e serviços ilegais

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Ao contratar um outro período de veiculação, o ANUNCIANTE estará celebrando um novo Termo de Contratação e estará sujeito às cláusulas e condições contratuais vigentes à época da nova contratação.
15.2. O ANUNCIANTE declara ter lido e compreendido todas as cláusulas e condições deste instrumento, sendo que a aceitação do presente constitui obrigação legal, válida e vinculativa das Partes e exeqüível de acordo com os seus termos, nesta inclusa igualmente todas as condições estabelecidas na Política de Privacidade, nos termos do item 7.2, estando o ANUNCIANTE expressamente ciente e de acordo com todas as suas condições, referente aos anúncios onerosos e não-onerosos e o manuseio dos seus respectivos dados.
15.3. O presente instrumento, os ANÚNCIOS ou espaços a eles destinados somente poderão ser utilizados pelo próprio ANUNCIANTE, sendo expressamente vedada a cessão, total ou parcial.
15.4. Este Termo de Contratação é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer Contratos anteriormente celebrados entre as Partes de mesmo objeto, sejam verbais ou escritos, obrigando-se as partes e seus sucessores ao seu fiel cumprimento, sendo que qualquer tolerância ou concessão das mesmas não se constituirá em novação.

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